Prefeitura de Coxim denuncia rombo de R$ 410 mil e Justiça não consegue localizar diretor da Agereg
A Prefeitura de Coxim ajuizou ação civil pública contra o advogado Otávio Gomes Figueiró em que pleiteia o ressarcimento de R$ 410 mil, além de danos morais coletivos, resultado de um rombo causado na prestação de serviços advocatícios. O diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação de Campo Grande foi contratado em 2022 para recuperar créditos tributários em favor do município do norte do Estado.
A ação foi protocolada em 13 de março de 2024 e, no dia seguinte, o juiz Rafael Gustavo Mateucci Cassia, em substituição na 1ª Vara de Coxim, determinou a tentativa de conciliação entre as partes. Desde então, foram marcadas cinco audiências, sendo uma cancelada, três não realizadas, e uma pendente, porque o Judiciário não consegue notificar Otávio Figueiró, que reside na Capital. Ele nega as acusações e diz que a responsabilidade sobre um eventual pagamento a maior é responsabilidade do município.
A Procuradoria-Geral do Município de Coxim relata que a prefeitura contratou a empresa do advogado, sem licitação, para a prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e financeira para o trabalho de elaboração e acompanhamento da defesa no âmbitos administrativo e judicial para recuperação de créditos relativos ao ICMS (lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
O contrato, assinado em 28 de janeiro de 2022, estabeleceu que o valor pago pela prefeitura seria na proporção de R$ 0,20 de cada R$ 1,00 arrecadado do incremento da arrecadação sobre o ICMS. Durante a vigência do acordo, porém, foram constatadas “falhas” e uma análise contábil concluiu que ocorreram pagamentos indevidos.
“Diante das informações elencadas se extraí que nos exercícios de 2022 e de janeiro a maio de 2023 a empresa cometeu falha na simulação do índice e na metodologia de cálculo adotado que apura o incremento de receita para os períodos demonstrados”, relata o procurador-geral adjunto, Lucas Henrique Lima.
“Com base nas informações elencadas a empresa foi responsável por dano ao erário de grande proporção, cujo o valor estimado segundo relatório contábil (em anexo), chega ao montante de 401.828,35 (quatrocentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos)”, diz a prefeitura.
O Paço Municipal afirma que notificou extrajudicialmente a empresa do advogado Otávio Figueiró para que fizesse a devolução dos valores “recebidos indevidamente”, mas até a apresentação da denúncia não houve resposta positiva.
A prefeitura ressalta que há provas de que a prestadora de serviço recebeu valores superiores aos realmente devidos, “haja vista que elencou índice incorreto na metodologia do cálculo, diverso do estabelecido em contrato”.
“Ora, segundo o contrato administrativo firmado, o pagamento depende de êxito em suas demandas. Mas a parte requerente recebeu sem essa comprovação, haja vista que para pudesse receber o devido valor sua produção deveria ser maior do que a que a foi apresentada”, diz a Procuradoria-Geral.
Em valores atualizados, o procurador-geral adjunto, Lucas Henrique Lima afirma que a irregularidade causou um “rombo” de R$ 410.105,75 aos cofres públicos e pede a condenação do advogado Otávio Gomes Figueiró a devolver este montante aos cofres da Prefeitura de Coxim, além de pagamento de danos morais coletivos, cujo valor deverá ser definido pelo juízo.
O juiz Rafael Gustavo Mateucci Cassia, em substituição legal na 1ª Vara de Coxim, determinou o agendamento de audiência de conciliação. A primeira, em 27 de maio de 2024, foi cancelada; a segunda, no início de agosto, a terceira, em outubro, e a quarta, já em fevereiro de 2025, não foram realizadas porque não foi possível intimar Otávio Gomes Figueiró. A última tentativa de conciliação estava marcada para 12 de maio, mas segue como “pendente”.
Diante do fracasso nas tentativas de intimação, a Prefeitura de Coxim pediu que o advogado fosse intimado na Agência Municipal de Regulação de Campo Grande (Agereg) e até por WhatsApp.
